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Termos e Condições

Consulte os termos e as condições gerais para a publicação de anúncios no Sobras.pt

  • Os anúncios são sempre da responsabilidade do anunciante e não do Sobras.pt, não podendo o Sobras.pt ser responsabilizado pelo que é publicado pelos utilizadores. O Sobras.pt não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transacção, ou comportamento inadequado de uma das partes da transacção.
  • Ao infringir um determinado anúncio e as regras vigentes no Sobras.pt, o utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade que resulte em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou colectiva, estando o Sobras.pt isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante.
  • Anúncios que contenham manipulação de palavras ou que sejam atribuídos a categorias inapropriadas, podem segundo estes termos de condições ser alvos de medidas que incluam a sua remoção definitiva.
  • O uso do serviço é destinado a utilizadores com capacidade jurídica para celebração de contratos.
  • O Sobras.pt reserva-se ao direito de decidir as acções a serem executadas no caso de anúncios que violam as regras de utilização do Sobras.pt.
  • O Sobras.pt pode excluir o utilizador de usar o serviço (ex.: impedi-lo de fazer log in, de colocar ou responder a anúncios), quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento.
  • Não são permitidos anúncios com conteúdo ofensivo ou discriminatório a grupos étnicos, figuras públicas ou particulares.
  • O Sobras.pt esforça-se por operar correctamente sem falhar, mas no entanto, reserva o direito para suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do controlo do Sobras.pt;
  • O Sobras.pt pode remover ou editar as descrições colocadas num anúncio pelos utilizadores, sem ter de referir a causa do mesmo.
  • O Sobras.pt reserva-se ao direito de editar/ actualizar as regras.
  • Todos os anúncios devem cumprir com as leis de Portugal.

Se a publicação de um anúncio for rejeitada por não cumprir estas regras, o anunciante poderá alterar o anúncio de forma a torná-lo aceitável para publicação. O Sobras.pt reserva-se o direito exclusivo de decidir se um anúncio se encontra de acordo com estas regras e com os interesses comerciais do Sobras.pt.

Estas regras são actualizadas com frequência, pelo que recomendamos a consulta periódica desta página.

Anúncios de Particulares
 A publicação de anúncios classificados particulares no Sobras.pt é reservada a pessoas singulares que não sejam comerciantes, com capacidade jurídica para celebração de contratos.

Anúncios de Empresas
A publicação de anúncios classificados de empresas no Sobras.pt é permitida apenas a pessoas colectivas e a comerciantes em nome individual. O Sobras.pt reserva o direito de decidir sobre a adequação do formato do anúncio, atendendo ao seu carácter empresarial, que deverá ser explícito.

CONTEÚDOS E REGRAS PARA INSERÇÃO DE ANÚNCIOS

  • Idioma – Só é permitida a publicação de anúncios em Língua Portuguesa.
  • LocalizaçãoOs produtos ou serviços deverão estar localizados em Portugal, devendo o anúncio ser colocado na região onde está localizado o produto ou serviço.
  • Título do anúncio – Não é permitida a utilização de caracteres especiais no título. O Sobras.pt reserva-se o direito de alterar o título do anúncio, de acordo com as regras de publicação estabelecidas. O título do anúncio deve descrever o produto ou serviço anunciado; não é permitida a inclusão de nomes de empresas ou de URL (endereços Web) ou o preço do produto/serviço anunciado.
  • Texto do anúncio – O produto ou serviço deve ser descrito no texto do anúncio. Não é permitido copiar os textos dos anúncios de outros anunciantes; estes textos estão ao abrigo da lei de direito de autor e direitos conexos. Não é permitida a utilização de termos de pesquisa ou de palavras-chave no texto do anúncio.
  • Links – Não é permitida a inserção de links para outros websites.
  • Imagens – As imagens inseridas nos anúncios deverão ser relevantes ao produto ou serviço anunciado. É proibida a utilização de logótipos de empresas como imagem. Não é permitida a utilização de imagens de outros anunciantes, sem o seu consentimento prévio, nem logótipos ou marcas de água de sites concorrentes. As imagens estão protegidas por legislação relativa a direitos de autor e direitos conexos. Não é permitida a inserção de imagens obscenas.
  • Categorias – O anúncio deverá ser publicado na categoria que melhor descrever o produto ou serviço. O Sobras.pt poderá, se necessário, deslocar o anúncio para a categoria mais apropriada. Bens e serviços que não se integrem numa mesma categoria deverão ser publicados em anúncios diferentes. Anúncios de venda deverão ser publicados em "Vende-se" e anúncios de procura deverão ser publicados em "Procura-se".
  • Serviços – Os serviços oferecidos ou solicitados devem respeitar as leis e regulamentação Portuguesas aplicáveis a cada categoria profissional.
  • Anúncios duplicados – O anúncio mais antigo deverá ser apagado antes da publicação do novo anúncio. Não é permitida a publicação de mais do que um anúncio com o mesmo produto ou serviço em diferentes categorias ou regiões.
  • Bens e serviços proibidos – O Sobras.pt reserva-se o direito de não publicar os seguintes anúncios:
    • Drogas e tabaco
    • Armas de qualquer tipo ou réplicas de armas ilegais
    • Produtos para transmissão em frequências reservadas
    • Explosivos e fogo-de-artifício
    • Jogos e apostas
    • Material pornográfico
    • Acções bancárias e garantias ou participações, Cartões de crédito
    • Leasing, créditos, empréstimos, aplicações financeiras, actos de propriedade ou documentos
    • Bases de dados, carteiras de clientes ou contas de serviços web (ex: email)
    • Algumas substâncias químicas (como o mercúrio ou suplementos alimentares)
    • Medicamentos, preparações médicas, cosméticos, lentes de contacto e aparelhos auditivos
    • Bilhetes para eventos
    • Roupa interior
  • Produtos ilegais –  Os anúncios que incluam produtos de venda proibida à luz da Lei Portuguesa não podem ser publicados no Sobras.pt.
  • Contrafacção e falsificação: Não é permitido anunciar bens contrafeitos ou falsificados, como produtos de marca, CD/VCD/DVD, software para computadores / consolas de jogos, devendo o anunciante garantir que os produtos são originais.
  • Ofertas não credíveis: Não é permitida a publicação de anúncios incluindo ofertas não credíveis. O Sobras.pt reserva-se o direito de discricionariedade relativamente a ofertas não credíveis.
  • Marketing –  Só é permitido anunciar vendas e serviços. Não é permitida a utilização de anúncios para efeitos exclusivos de marketing, por exemplo, não implicando, em concreto, a oferta de quaisquer bens, empregos, ou serviços.
  • Conteúdos ofensivos –  Não são permitidos anúncios ou imagens que possam ser entendidos como ofensivos, por exemplo ofendendo grupos étnicos, indivíduos ou figuras públicas.

 RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR

RESPONSABILIDADE
Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:

  • Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e actualizados;
  • Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Sobras.pt e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;
  • Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;
  • Não apresentar ofertas de compra ou venda de artigos, ou contratação ou prestação de serviços, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
  • Cumprir todas as obrigações decorrentes das compras e vendas de artigos e prestação e contratação de serviços comunicadas através dos seus anúncios no Sobras.pt;
  • Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do artigo ou serviço anunciado.

DIREITOS DE AUTOR

  • O Utilizador garante que os seus anúncios não violam quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos de autor, direitos de propriedade industrial, ou outros tipos de direitos de terceiros. No caso de acção legal por outra entidade, respeitante a qualquer anúncio, o Utilizador assume a completa responsabilidade, e compromete-se a garantir a isenção de responsabilidade do Sobras.pt de qualquer dano ou custo decorrente.
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